DOS DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS
Cláusula 1) O titular autoriza o controlador, em observância aos artigos 7° e 11 da Lei 13.709/2018, a coletar os dados pessoais em campos de preenchimento e dados telemáticos que sejam necessárias para execução de operações internas.

DA FINALIDADE DO TRATAMENTO
Cláusula 2) O titular fica ciente e concorda que o tratamento dos seus dados pessoais e dados sensíveis serão utilizados única e exclusivamente para operações internas do controlador, para eventuais esforços de marketing e para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7° e seus incisos, da Lei 13.709/2018.

DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
Cláusula 3) Todo e qualquer compartilhamento de dados pessoais do titular somente se fará em razão de obrigação legal ou regulatória, em consonância com o artigo 7º, inciso III e artigo 11, inciso II, alínea b) da Lei 13.709/2018.

DO TÉRMINO DO TRATAMENTO
Cláusula 4) O término do tratamento de dados se faz conseguinte ao término do contrato de prestação de serviços educacionais estabelecido entre titular e controlador, sendo o tratamento posterior continuado apenas para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias por parte do controlador, conforme artigo 16, inciso I da Lei 13.709/2018.
DA PERMANÊNCIA DOS DADOS
Cláusula 5) O titular fica ciente de que é possível a permanência dos dados pessoais e dados sensíveis nos bancos de dados do controlador em razão fundada no artigo 16, inciso IV da 13.709/2018 para seu uso exclusivo e em razão de cumprimento de exigência legal e/ou regulatória.

DOS DIREITOS
Cláusula 6) O titular dos dados fica ciente dos direitos sobre seus dados pessoais e dados sensíveis em observância ao artigo 18 da 13.709/2018.